Enterrar o regime fundacional e rumar à propina zero!

Diogo Barbosa

Dez anos depois do RJIES, é imprescindível traçar um novo rumo que leve à propina zero e a uma gestão democrática das Instituições de Ensino Superior, onde o financiamento público é fundamental para um efetivo Ensino Superior Público, Gratuito e de Qualidade.

Dez anos após a instituição do Regime Jurídico das Instituições do Ensino Superior (RJIES), é necessário fazer um balanço deste processo. Este regime veio substituir a anterior Lei da Autonomia das Universidades. O RJIES foi o abrir de portas da privatização do Ensino Superior e um golpe profundo na gestão democrática das Instituições de Ensino Superior.

Através da Secção II do RJIES, é instituído um novo órgão máximo denominado Conselho Geral. Foi através do Conselho Geral que passaram a estar incluídas personalidades externas nos órgãos decisórios das universidades. Reduziu-se assim a participação do corpo docente, discente e estudantil na gestão democrática das Instituições de Ensino Superior.

Consta do Capítulo V e do artigo 119º: a possibilidade das Instituições de Ensino Superior passarem ao regime fundacional. Este regime já foi adotado por várias instituições como o ISCTE-IUL, a Universidade Nova de Lisboa, a Universidade do Minho e a Universidade do Porto. O regime fundacional cria uma maior autonomia dos órgãos das Instituições de Ensino Superior na elaboração dos seus programas curriculares, e também lhes dá a possibilidade de alienação de património de forma mais facilitada. As regras do regime de direito público preveem que essa alienação de património tem de passar pelo Ministério das Finanças. Uma questão determinante é: que órgãos são esses com “mais autonomia”? O regime fundacional cria também um novo órgão de decisão máximo, o Conselho de Curadores, que é composto apenas por cinco entidades externas à Universidade.

No regime fundacional, o Conselho de Curadores passa a definir os planos estratégicos da Universidade e, a par do Conselho Geral, é mais um exemplo da significativa redução da gestão democrática, pois afasta da participação as partes que efetivamente constroem o corpo universitário.

Acrescendo a todos estes fatores, as universidades passam a poder realizar contratos através do regime de Direito Privado ao invés do que até agora acontecia com o Regime de Direito Público. Este regime de Direito Privado abre caminho à precarização dos funcionários e do corpo docente, deitando por terra aquelas que devem ser as bases de uma carreira pública, afastando-se das regras que correspondem ao bom cumprimento de um serviço público. É também exigido às universidades que sejam capazes de se autofinanciar em 50% do seu orçamento, desresponsabilizando o Estado do cumprimento das responsabilidades constitucionais para com o Ensino Superior.

Dez anos depois do RJIES, o que é facto é que o Ensino Superior passou a ser lentamente conduzido a um processo de elitização e privatização que é precisamente o contrário do que define a Constituição da República Portuguesa. É necessário então iniciar um processo de devolução da Escola Pública ao seu lugar através de uma reformulação do RJIES, retirando de imediato os artigos que preveem a passagem ao Regime Fundacional, e uma reestruturação da gestão universitária: tornando-a democrática e envolvendo todo o corpo académico.

Este processo por si só é já bastante complexo, mas não basta. É necessário juntar a este processo de reformulação jurídica a questão das propinas e a sua abolição através de um processo faseado até se chegar à propina zero. Estas duas causas em prol da defesa do Ensino Superior Público e Gratuito não são excludentes e o avanço da liberalização do ensino exige uma resposta forte e em toda a linha. Só através destas duas reformas em simultâneo é que se poderá criar um verdadeiro ensino que seja público e sem a sobrecarga que já existe com o peso nos orçamentos familiares das propinas.

É necessário um debate amplo na nossa sociedade acerca do papel que as Instituições de Ensino Superior devem ter para o desenvolvimento e progresso do nosso país sem retirar dois aspetos fundamentais que devem ser o pilar do conhecimento universitário: a autonomia nos planos científicos e curriculares universitários. Para os garantir, é necessária uma gestão democrática e paritária da Universidade – composta pelos corpos docente, discente e estudantil. E é necessário ainda um processo de abolição das propinas, que tantas vidas condicionam e atiram para fora da vida académica.

É imprescindível traçar um novo rumo que leve à propina zero e a uma gestão democrática das Instituições de Ensino Superior, onde o financiamento público é fundamental para um efetivo Ensino Superior Público, Gratuito e de Qualidade.


Imagem: François Philipp – Royal Palace, Universidade de Coimbra. Alguns direitos reservados.

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