Democracia e tratados de comércio: qual o fiel da balança?

Isabel Pires

Ser a favor ou contra tratados de comércio livre e investimento não é, por si, um sinal de protecionismo ancestral, que nos levará a todos e todas para uma era das cavernas, contra uma era de abertura esplendorosa que só traz vantagens aos cidadãos.

A ideia de que qualquer pessoa, organização ou Estado que se oponha a um tratado como o CETA (acordo de comércio e investimento entre UE e Canadá) é um protecionista puro e pretende fechar-se em copas é errada. Essa ideia põe de lado questões essenciais: modelos alternativos de organização económica, social e política, proteção do ambiente e da saúde, fiscalização democrática dos processos de negociação, manutenção de liberdade legislativa em prol dos cidadãos e cidadãs.

O acriticismo que muitas vezes é pedido pela social-democracia relativamente a tudo o que venha da Comissão Europeia vai levar-nos, indelevelmente, a uma situação com consequências graves, talvez mais graves do que até agora se conseguiam imaginar.

Vejamos o caso do CETA, o acordo que está em cima da mesa para ser ratificado o mais rapidamente possível – caso não exista uma oposição clara e forte. A ser negociado desde 2009, só a partir de 2014 é que começou a ser alvo de debate em alguns locais e apenas porque veio a reboque da indignação, justa, contra as negociações do TTIP (acordo semelhante, mas com os Estados Unidos da América).

Quando começa a ter alguma relevância pública, o processo entre as partes negociadoras tem acelerado para minimizar o risco de uma análise mais aprofundada ao seu conteúdo. Depois da aprovação pelo Conselho Europeu, no próximo dia 15 de fevereiro será votado no Parlamento Europeu, para, depois, apenas parte dele vir aos parlamentos nacionais.

Os atropelos à democracia têm sido muitos, mas a possibilidade de entrada em vigor de algumas disposições do acordo por serem consideradas competência exclusiva da União é o máximo desses atropelos: isto porque o que fica nesta esfera, arredada de escrutínio público, é nada mais nada menos do que o mecanismo coercivo do acordo: o mecanismo de resolução de litígios, ICS.

Tudo no acordo nos merece preocupação: das questões ambientais à segurança alimentar, passando pela desregulação agrícola à desregulação das relações laborais, mas também a desproteção dos cidadãos e consumidores europeus.

Mas o ICS institucionaliza uma ideia absolutamente perversa: a ideia de que as empresas e investidores têm poder para processar Estados por interferirem nos seus lucros através do seu legítimo direito de legislar, criando um tribunal arbitral, privado, sem garantias de independência ou isenção, e retirando possibilidade de recurso pelos Estados.

É a institucionalização de uma ideia com certeza muito querida ao grande capital: a possibilidade de direta e indiretamente controlar e evitar o tipo de políticas públicas existentes e diminuir os níveis de proteção e regulação que defendem os cidadãos e cidadãs. Isto implica perigos para a saúde pública, ambiente, agricultura, relações laborais, serviços públicos.

Quando tentarmos pensar em alguma área que esteja protegida depois da finalização deste acordo: vamos lembrar-nos que não há. Devemos lembrar-nos que tudo está posto em causa e o interesse de investidores é que irá gerir as nossas vidas, porque os Estados Membros da União Europeia assinaram um acordo comercial contra eles próprios.

A luta contra este e outros acordos ainda não terminou. É certo que a janela de oportunidade está a tornar-se curta, não devemos menosprezar as dificuldades; mas também sabemos que ainda há um longo caminho a percorrer e que temos que o fazer com o máximo de informação possível e com a máxima determinação.

Porque não está em causa apenas mais um tratado de comércio que retira tarifas aduaneiras, está em causa o sistema democrático existente, com os seus defeitos e as suas virtudes, está em causa a nossa saúde, o ambiente, os serviços públicos.

Está em causa perceber onde está o fiel da balança entre a democracia e os tratados internacionais; esse fiel terá que ser ir para o lado da democracia, mas apenas com muita luta e contestação será possível.


Imagem: BUND Bundesverband – Demonstrierende mit BUND Hand auf “Stop CETA und TTIP” Demonstrationen, Berlin, 17. September 2016, Foto: Jörg FarysAlguns direitos reservados.

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