‘Destroikar’ o Código do Trabalho? Ou mais ‘chaves de ouro’ em 2017?

Muito já se falou e escreveu sobre o aumento do Salário Mínimo Nacional e da oferta do governo PS ao patronato, que agora fez um “desconto” maior na Taxa Social Única, pago com o dinheiro dos impostos de todos nós, mantendo e agravando esta má prática pelo terceiro ano consecutivo. Um ano (2015) de PSD, Dois anos (2016/2017) de PS. Neste caso podemos afirmar não existir nenhuma diferença entre estes dois partidos na escolha de campo entre o Trabalho e o Capital, é de facto uma marca de água comum.

Não esquecendo ainda o quão lamentável foi ouvir António Costa elogiar o seu ministro Vieira da Silva, afirmando que com este negócio na dita Concertação Social o ano de 2016 fechava com “chave de ouro”, importa agora perspectivar o futuro das relações laborais para o ano de 2017.

Criar emprego com direitos, reduzir o desemprego e garantir condições de dignidade aos milhares de desempregados que já não tem qualquer rendimento, deve ser uma prioridade para todos os que estão do lado do Trabalho.

Em lugar de destaque é preciso que haja um aumento real dos salários para todas e todos os trabalhadores portugueses e europeus como preconiza a Confederação Europeia de Sindicatos – CES, da qual a CGTP faz parte.

Esta luta por melhores salários em Portugal vai ser travada empresa a empresa, pois com o bloqueio da Contração Colectiva este é o caminho que resta à grande maioria dos trabalhadores que por ela não estão abrangidos.

Em cima da mesa, isto é na Assembleia da República, vão estar em debate matérias como:

# a reposição da regra do tratamento mais favorável # o fim da norma da caducidade na contração colectiva # o combate à precariedade, seja no setor público, seja no privado # a reposição dos 25 dias de férias # a remuneração com justiça do trabalho extraordinário para desincentivar o abuso das horas extras e do prolongamento de horários, repondo o direito ao descanso compensatório por trabalho extraordinário # as regras que definem os casos e as condições da mobilidade geográfica e funcional, ou seja, as condições em que a lei autoriza que o empregador unilateralmente mude o local de trabalho e as funções do trabalhador # a rerversão do embaratecimento dos despedimentos, que promove a precariedade e o desemprego.

Este imenso debate institucional que certamente o Bloco de Esquerda e outros também à esquerda vão desencadear, para ter algum sucesso, tem de estar alicerçado na luta quotidiana de quem vive do seu trabalho e ter um forte apoio popular quando for necessário sair à rua para fazer lembrar ao governo minoritário do PS, o lado que deve escolher, para limpar o Código do Trabalho das imposições da troika, tão diligentemente aplicadas pelo governo PSD/CDS.

Não será preciso repetir que estas matérias não têm nenhum custo que se reflita nos Orçamentos de Estado, são verdadeiramente uma opção ideológica de rompimento com o modelo austeritário seguido na União Europeia, que procura reduzir brutalmente os custos do trabalho e impõe limitações ao crescimento da economia através de instrumentos como o Tratado Orçamental, rejeitando ao mesmo tempo a reestruturação da Dívida Pública.

Em 2017 a esquerda precisa de fazer mais e melhor para retirar da legislação laboral “as marcas da troika e da direita”, entre as quais a redução dos dias de férias. O regresso dos 25 dias de férias vai ser debatido no Parlamento no próximo dia 18 de janeiro, mas parece ter já um chumbo anunciado pelo Ministro do Trabalho, o Zé Antonio da “feira de gado”, que empurra de forma algo hipócrita a discussão para a negociação colectiva ao mesmo tempo que reconhece haver “duas questões fundamentais” que são “problemas sérios”, a “fragilidade que existe na negociação coletiva” e a negociação individual.

Como ficamos? Alguém acredita que o patronato aceite negociar mais 3 dias de férias?

No próximo dia 12 de Janeiro 2017 o Plenário de Sindicatos da CGTP, embora seja preciso muito mais, dará um sinal do caminho que é preciso trilhar, saíndo à rua para entregar na Assembleia da República uma Petição com milhares de assinaturas em defesa da Contratação Colectiva.

Se queremos mesmo “destroikar” a legislação laboral e não aceitamos mais “chaves de ouro” concedidas pelo PS ao patronato, temos de nos preparar desde já, para mobilizar os trabalhadores e as trabalhadoras para se levantarem e com as suas próprias forças exigirem onde for necessário, que cada uma das medidas apresentadas pela esquerda e que criam conflito com o Governo PS sejam repostas na lei. Temos um duro combate a travar, estamos prontos.


Imagem: Bloco – 1º maio | Manif Lisboa. 1 de maio de 2016. Alguns direitos reservados.

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