Red line na concertação social

Há algum tempo que assistimos a todo um jogo de pressão na comunicação social por parte de alguns intervenientes na chamada Concertação Social sobre o aumento do Salário Mínimo Nacional (SMN). A posição dos diversos sectores representados pelo patronato têm na voz da CIP o seu denomidador comum – só podem ir até 10 € /mês de aumento e com contrapartidas.

Outros admitem apresentar propostas abaixo do valor de 557€ acordado entre o Partido Socialista e o Bloco de Esquerda, argumentando com um eventual acordo alargado a outras matérias que não só o SMN. Ideia lamentável e vergonhosa para quem se diz ser “sindicalista”.

A CGTP mantêm a exigência dos 600€ a sua posição de há muito tempo e, embora reconheça que o valor de 557€ possa ser o ponto de partida para o processo negocial, avança com argumentos de peso para sustentar a sua posição:

*O valor do SMN seria hoje muito superior a 600€, considerando a evolução da inflação e da produtividade, desde a sua implementação em Maio de 1974 (3.300$00).

*O aumento do SMN é fundamental para combater a pobreza e aumentar os rendimentos das famílias. Recorda-se que, em Portugal, 11% dos trabalhadores no activo já estão abaixo do limiar da pobreza, acontecendo o mesmo com os seus filhos (25% das crianças e jovens até aos 18 anos).

*Os encargos com os salários e as contribuições para a Segurança Social constituem, em termos médios, apenas 13% do total dos custos  suportados pelas empresas, de acordo com o estudo do Banco de Portugal (2014):

*Contrariando as visões catastrofistas com o aumento do SMN não houve contracção do emprego nem uma subida do desemprego. Pelo contrário, verificou-se uma diminuição do desemprego e um aumento do emprego

O Governo resguarda-se e espera contributos dos diversos parceiros sociais que tardam em chegar da parte patronal[1].

Acontece ainda que o tão falado aumento da produtividade passa por um aumento do SMN significativamente acima da inflação. Esse aumento, na prática, favorece a motivação e o esforço dos trabalhadores, que assim se sentem minímamente recompensados e valorizados.

O jogo está feito e torna-se urgente terminá-lo, o dia 19 de Dezembro é a red line para os patrões tirarem as ilusões quanto a um acordo de concertação alargado que inclua um aumento insignificante do SMN, acrescido de “contrapartidas” ou “compensações” que ponham os contribuintes a acarretar custos que só às empresas dizem respeito.

Cabe ao governo assegurar que o novo valor do Salário Minímo Nacional, com a acordo ou sem acordo na Concertação Social, entre em vigor no dia 1 de Janeiro de 2017.


Notas:

[1] Ver Publico.pt (06/12/2016).

 

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