Artigo 74º da Constituição: parece que alguém se esqueceu dele

 

Luís Monteiro

Hoje, em entrevista ao jornal Público[1], o presidente do Conselho Coordenador dos Institutos Superiores Politécnicos, Doutor Nuno Mangas, critica o congelamento do teto máximo de propinas no 1º ciclos de estudos do ensino superior.

O peso das propinas nos orçamentos anuais das instituições de ensino superior aponta para uma média de 23%. Não congelar as propinas para o próximo ano letivo significava que este valor aumentaria, ou seja, as universidades e politécnicos ficavam ainda mais dependentes dos bolsos dos alunos e das suas famílias. A Constituição da República Portuguesa consagra, no seu artigo 74º, alínea e), o seguinte como dever do Estado:

e) Estabelecer progressivamente a gratuitidade de todos os graus de ensino;

O espírito da Constituição da República Portuguesa, e do Estado Social como garante da igualdade de oportunidades, passa por um Estado financiador dos serviços públicos, só assim se alcança a universalidade e a progressiva gratuitidade do Ensino. Caso contrário, e se seguirmos o conselho que o Doutor Nuno Mangas do CCISP, o que vamos ter é a adulteração do próprio espírito constitucional, onde a educação começa a admitir uma lógica mercantilista de utilizador-pagador e o papel do Estado passa apenas por entregar umas bolsas aos mais pobres. Isso não é serviço público, isso não é cumprir a Constituição.

Não. Não chega dar mais uns apoios nas bolsas de ação social, mesmo sendo um mecanismo fundamental para o combate ao abandono escolar. Urge, hoje, abrir um debate profundo sobre o financiamento do Ensino Superior Público e, consequentemente, uma alteração na política de propinas, no sentido de as eliminar de vez.


Imagem: Pancarta “Somos Estudantes Não Somos Clientes. imagem de Esquerda.net.

Notas:

[1] “Era preferível mais bolsas em vez de propinas congeladas” in Público.pt (06/12/2016).

Anúncios