A propina ainda dói?

Luís Monteiro

Desde 2010, o setor da ciência e do ensino superior foi o que, em percentagem, sofreu mais cortes. Segundos dados da OCDE, publicados no estudo Education at a Glance, Portugal é o país que, em percentagem, menos investe no Ensino Superior: a média da OCDE é 2,3% da despesa pública e a da União Europeia 1,9%, enquanto que Portugal não ultrapassa os 0,8%.

O desinvestimento público vem a par das pressões para que as instituições de ensino superior passem a fundações públicas de direito privado. Essa pressão iniciou-se com a Lei n.º 62/2007 de 10 de Setembro, Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior, e tem-se agravado com o aperto das restrições orçamentais. O regime fundacional desresponsabiliza o próprio Estado no financiamento do setor e precariza as relações laborais. Tal facto é, além do mais, nocivo para a relação entre os docentes e as próprias instituições para as quais trabalham. São cada vez mais os casos de incumprimento dos contratos – que acabam por só se resolver nos tribunais. É, acima de tudo, um problema de confiança no funcionamento do setor. A gestão das instituições de ensino superior perde, assim, as características de um serviço público para se aproximar de uma conceção empresarial.

Esta lógica empresarial funde-se com a ideia das “receitas próprias” como fonte de financiamento do ensino superior e da ciência. Enquanto isso, atira para segundo plano reivindicações mais do que justas como, por exemplo, a retoma do financiamento que tínhamos em 2010 – e que, mesmo assim, já apresentava deficiências.

No entanto, há um debate que acaba esquecido no meio de todos estes números: o que significa o Ensino Superior no todo do Estado Social e qual a natureza deste? Quando se defende, por exemplo, um Serviço Nacional de Saúde gratuito para toda a população, independentemente da condição social de cada um e cada uma, admite-se que os serviços públicos têm um caráter universal – ou seja não estão sequestrados numa lógica de estratificação social. A natureza política e de funcionamento do Estado Social prende-se com uma relação entre o Estado e o Povo na qual: todos descontam consoante as suas possibilidades, todos pagam impostos e o Estado garante o acesso a estes serviços. E, por isso, as bolsas de ação social no ensino superior são um meio auxiliar mas não são por si mesmas uma garantia de acesso universal ao direito à educação. Mesmo representando hoje um dos principais fatores, senão o principal, de combate ao abandono escolar, as bolsas não são um remédio para todos os males.

A Ação Social é acionada para os estudantes que já estão no Ensino Superior. Mas quantos é que nem sequer se candidatam por terem a plena certeza que pagar 1000 euros de propinas, além dos demais custos, é uma impossibilidade no seu orçamento? Salta até, logo a seguir, a pergunta: E quantos ainda, mesmo tendo ingressado, se podem dar ao luxo de aguardar as bolsas e outros apoios sociais meses a fio no início de cada ano letivo? E quantas e quantos ficam de fora destes apoios? Porém a resolução destas segunda e terceira questões, através da melhoria da Ação Social, não resolve o problema de base: o Estado, no que toca ao ensino superior, não está a respeitar o preceito constitucional que determina como dever do Estado: “Estabelecer progressivamente a gratuitidade de todos os graus de ensino” – alínea e) do artigo 74ª da Constituição da República Portuguesa.

O maior combate ao abandono escolar no ensino superior passa necessariamente pelo fim das propinas. Entretanto, rever o regulamento de atribuição de bolsas para garantir uma maior abrangência é mais que justo – estas, aliás, continuarão a ser necessárias após o fim das propinas. Mas acabar com a política de propinas é um objetivo estratégico. E combater a suborçamentação do Ensino Superior é estruturante desse caminho. Este é um combate sem ilusões: o investimento público no Ensino Superior é a chave do problema, e o Tratado Orçamental é o principal obstáculo a uma mudança real.


Imagem: Cartazes do Bloco de Esquerda “Propinem as grandes fortunas”. Composição editada por Bruno Góis para este artigo.

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