Combate à escravatura – mais vale prevenir…

Alberto Matos

“A noite de ontem foi melhor do que as anteriores para os 23 nepaleses que o SEF resgatou em Almeirim, em estufas de morangos. Dormiram em casas de abrigo onde lhes foi devolvido o estatuto de pessoas que lhes fora negado pelos traficantes que os trouxeram para Portugal.

Não há outra designação para esta gente que trafica pessoas em condições de escravatura, uma realidade teimosa: segundo as Nações Unidas, no final do ano passado calculava-se em 21 milhões as vítimas de trabalho escravo a nível mundial; todos os anos 2,4 milhões são apanhados por redes de tráfico, em grande parte para exploração laboral.”

Subscrevo todas e cada uma das palavras do editorial do “Diário de Notícias” de 6 de Julho, assinado por Ana Sousa Dias, argumentos no essencial coincidentes com o artigo “Trabalho escravo não é força de expressão” que publiquei no passado mês de Fevereiro no blogue “A Contradição”.

Passada a exposição mediática deste e de outros casos, sempre apresentados como excepcionais, a dura realidade persiste. É o amargo “pão nosso de cada dia” de milhares de imigrantes privados/as do direito de ser gente, sem documentos e explorados/as até à medula em olivais, estufas, matas e vacarias, nas obras ou agrilhoados/as pelas redes de prostituição.

Mesmo quando a realidade aflora ocasionalmente na comunicação social, é preciso ver para além da ponta do nariz. O SEF, aqui apresentado como libertador das vítimas de tráfico humano – posso testemunhar a abnegação e a coragem de alguns agentes envolvidos nestas operações – é, enquanto instituição, responsável em larga medida pelo alastramento destes fenómenos. O SEF é um instrumento das políticas migratórias erradas e desumanas praticadas em Portugal e na Europa: a crise dos refugiados é a ponta do iceberg, ou melhor, da vala comum do Mediterrâneo e do Atlântico, das Canárias e ainda além do Bojador…

O Despacho do SEF 7/2016, de 21 de Março, é um exemplo recente, ao remeter para a clandestinidade milhares de imigrantes que vivem e trabalham em Portugal e de boa fé tinham requerido Autorização de Residência. Este Despacho, a par dos entraves da Segurança Social à inscrição de novos imigrantes, estiveram na mira da grande manifestação de 3 de Julho que percorreu a baixa lisboeta exigindo “Nem menos, nem mais, direitos iguais”.

Não é por acaso que o SEF anunciou um novo Despacho de 4 de Julho, permitindo que todos os casos a quem foram rejeitadas autorizações de residência desde Março, pelo exclusivo motivo de falta de visto, “possam ser, a título excecional, objeto de reapreciação casuística, com dispensa daquele requisito”. A luta vale a pena e já começou a produzir resultados.

Mas é preciso ir mais além. Não nos conformamos com “reapreciações casuísticas”. É preciso limitar drasticamente o poder discricionário e arbitrário do SEF, como propõe o Projeto de Lei 264/XIII do Bloco de Esquerda: através de alterações cirúrgicas aos artigos 88 e 89 da Lei de Imigração, 23/2007, visa transformar um “procedimento excecional e oficioso” em processo regular (não extraordinário) de requerimento e concessão de autorização de residência para o exercício de atividade profissional, como consta da sua exposição de motivos.

Bem podem o SEF e outras polícias multiplicar as suas intervenções. Por cada porta que fecham à regularização documental dos imigrantes – a primeira etapa de acesso à cidadania – abrem-se mil janelas de oportunidade para os traficantes de carne humana.

Quem semeia clandestinos arrisca-se a colher escravos.

Mais importante do que combater a jusante o tráfico humano e a moderna escravatura, é atuar a montante destes fenómenos. Como reza a sabedoria popular, mais vale prevenir…

Uma boa notícia, para terminar: está agendada para 20 de Julho a votação final do Projeto de Lei n.º 55/XIII do BE que “combate o trabalho forçado e outras formas de exploração laboral”, chumbado há um ano pela velha maioria PSD/CDS. O diploma responsabiliza toda a cadeia de contratação envolvida neste tipo de crimes, desde o mais pequeno engajador de mão-de-obra até ao dono da terra ou da obra, afinal os principais beneficiários dos esquemas de sobreexploração.


Imagem: Jean-Marc Rosier – Vendangeurs Beaumes-de-Venise in Vaucluse, FranceCC BY-SA 3.0. A fotografia desta vindima em França não corresponde necessariamente à escratura moderna, o seu objetivo é mostrar o quão indistintas à primeira vista as situações do moderno trabalho escravo podem ser.

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