Direitos dos animais: O que existe e o que ainda pode ser feito

Jorge Santos

A consciência social em relação ao respeito pela vida, integridade física e bem-estar dos animais não humanos tem vindo a desenvolver-se muito nas últimas décadas, marcando um paradigma histórico em relação ao papel que entendíamos que estes seres tinham na Terra e na própria existência humana.

De meros objetos para uso pessoal dos humanos (alimentação, vestuário, transporte, uso ornamental, etc.), os outros animais passam ser encarados como espécies que devem ser preservadas e protegidas, crescendo o interesse científico pelas mais variadas espécies, e ao mesmo tempo a curiosidade, a admiração e mesmo a estima e o carinho por parte dos humanos.

Mas essa consciencialização, marco civilizacional do nosso tempo, surge ao mesmo tempo como reação aos efeitos nefastos do capitalismo, que encontrou não só na tradicional caça (legal e ilegal), mas também nos espetáculos com animais e na criação e comercialização de animais (incluindo animais de companhia), uma fonte de lucro que não é de menosprezar numa lógica puramente mercantilista.

É que se algumas espécies de animais desapareceram e outras tantas estão em vias de extinção ou em perigo de extinção devido à captura ilegal, a população de cães e gatos atinge, em muitas grandes cidades, números assustadores, o que leva a que todos os dias dezenas de cães e gatos sejam abatidos em canis e gatis quando poderiam ser esterilizados, impedindo a reprodução e propagação de espécimes.

Os responsáveis por este desequilíbrio são sobretudo as indústrias de criação e comercialização de animais de companhia, que ganham muito dinheiro a vender animais que facilmente poderiam ser adotados em qualquer canil ou gatil municipal e que não olham a quem os compra.

Hoje, consumimos proteína animal tanto ou mais do que há meio século atrás. Paradoxalmente, cada vez mais pessoas têm e procuram ter animais para companhia no seu lar. Em relação a estes, fruto dos avanços da ciência, deu-se uma tomada de consciência coletiva de que se tratam de animais sencientes, capazes de sentir dor física e prazer, emoções positivas e negativas, tal e qual os animais humanos. Devemos por isso, quando são “nossos”, trata-los quase como membros da nossa própria espécie (e da nossa família), alimentando-os e cuidando da sua saúde e bem-estar da melhor maneira que pudermos.

Mas acontece que apesar de boa parte dos animais de criação, usados na indústria agro-pecuária e na caça, esse grau de consciência não foi tão longe ao ponto de serem criadas, ou pelo menos debatidas, normas jurídicas com o intuito de proteger os espécimes da agressão humana em todas as suas formas. Afinal de contas, ainda permanece a ideia de que precisamos dos animais para nós próprios sobrevivermos, sem que tenhamos de discutir até que ponto isso será verdade.

É possível gostarmos de algumas espécies de animais e não gostarmos de outras. É frequente convivermos com pessoas que não demonstram especial interesse por animais, da mesma forma que nos damos com pessoas vegetarianas ou vegan, para quem comer carne de animal, mesmo que criado com todas as condições dignas antes do abate, não deixa de ser um atentado contra a espécie e o espécime.

Uma coisa é clara: em maior ou menor grau, é inegável que há hoje uma valoração da vida, integridade e bem-estar dos animais não humanos por parte da sociedade. E de forma a responder-lhe, o legislador criou normas que procuram salvaguardar esses valores, garantindo que há uma comunhão e harmonia entre a nossa espécie e as restantes espécies de animais do nosso planeta.

Essas normas constituem verdadeiros direitos dos animais ou meros direitos (do Homem) sobre os animais (não humanos)?

Esta é uma questão que não vemos muito discutida, mas parece evidente que, do ponto de vista jurídico, os animais não humanos não têm direitos, pois não possuem personalidade jurídica. Assim sendo, os crimes contra eles cometidos vão contra a natureza e podem ser biocídios, crimes contra a vida num sentido amplo (que não implica só a vida humana). A expressão “direitos dos animais” não pode senão ser interpretada como direitos (de defesa) do Homem contra o próprio Homem, como que limitando-se a si próprio na afetação do equilíbrio da natureza e da fauna.

A suposta Declaração dos Direitos dos Animais, proposta em 1978, nunca foi de facto ratificada por qualquer país, apesar de os Estados terem criado algumas leis que defendem um conteúdo básico de proteção do bem-estar dos animais em vários contextos.

Em Portugal existem várias leis sobre a matéria (leis que regulam a utilização de animais em espetáculos como circos e exposições, leis sobre animais perigosos e potencialmente perigosos, leis sobre a utilização de animais de companhia em transportes públicos, etc.), mas o grande ponto de viragem dá-se sobretudo com a aprovação da lei nº 69/2014, de 29 de Agosto. Trata-se da lei que criminaliza os mais tratos contra os animais de companhia e o abandono de animais de companhia.

Esta lei é inovadora, por ser a primeira no nosso país a tipificar um crime contra animais, estabelecendo penas de multa e de prisão para quem abandonar ou inflingir dor e sofrimento a animais de companhia.

Apesar de, em geral, ter sido bastante bem acolhida, algumas vozes ergueram-se contra ela (caso do PCP), criticando o facto de se estatuirem penas de prisão e não apenas de multa para estes casos. Polémicas à parte, a lei foi promulgada e está em vigor há dois anos.

Neste curto espaço de tempo, as autoridades receberam milhares de denúncias de crimes de maus tratos de animais, tendo sido instauradas dezenas de processos-crime e milhares de contraordenações.

Mas a lei tem falhas que já levaram a absolvições injustas ou condenações irrisórias em alguns processos (houve apenas 5 condenados, sendo a maior pena aplicada até hoje uma multa de 400€).

Para começar, há um buraco na lei que é incontornável: Não é crime matar animais. A lei pune os infratores num contexto específico, em que o dono do animal lhe bate com violência, a ponto de este poder ficar com lesões graves e irreversíveis, que possam levar à incapacidade de locomoção ou à morte. Mas não pune a pessoa que mate o animal por puro desporto ou por qualquer outro motivo ilegítimo (ex: dono de uma propriedade que abate o cão do vizinho por este lhe destruír as colheitas à passagem). Assim, maltratar o animal (que pode até levar à sua morte) é crime, mas matar o animal não o é.

Outra falha grave na lei é o facto de ela se limitar a punir os maus tratos de animais de companhia, deixando de fora todos os outros animais não humanos.

O que são animais de companhia? A lei define-os como “qualquer animal detido ou destinado a ser detido por seres humanos, designadamente no seu lar, para seu entretenimento e companhia”(1).

Como não existe uma enumeração legal de animais de companhia, podemos considerar que qualquer animal que não seja de uma espécie protegida ou selvagem (casos para os quais existe legislação especial e outros tipos legais) e cujo uso atribuído pelo seu detentor seja o do “entretenimento e companhia” no contexto do lar, será um animal de companhia. O que incluirá (quase por inerência) todos os cães e gatos, mas também outros animais que se destinem a estes fins, ora por terem sido comprados em lojas de animais, ora por ser esse o uso dado pelo seu detentor (ex: coelho, tartaruga, hamster). Já não, como a própria lei esclarece(2), aqueles que são usados na exploração agrícola, pecuária ou agroindustrial (ex: vaca, ovelha, porco), e que podem viver numa propriedade ou terreno e pertencer a um particular.

Isto significa que a maioria das espécies animais com as quais estamos habituados a conviver como humanos não são abrangidas pela lei que pune os maus tratos (ainda que nos meios urbanos, em contraste com os rurais, quase só encontremos cães e gatos).

Do ponto de vista processual, a lei veio permitir às associações zoofilas de defesa dos animais a intervenção em juízo como assistentes no processo, auxiliando na produção de prova(3). Este reforço dos meios de defesa dos animais não foi acompanhado, por exemplo, por medidas de prevenção como a retirada temporária do animal ao seu detentor legal enquanto decorre o processo.

A lei está também virada exclusivamente para abusos físicos e violência(4), excluindo outro tipo de comportamentos que causam danos físicos e psicológicos aos animais, como a privação de alimento ou água (fora do contexto de abandono) ou o confinamento do animal a espaços muito exíguos, limitando-lhe os movimentos durante um longo período de tempo (ex: dono que deixa o cão fechado no carro durante muitas horas ou que o deixa acorrentado com distância de um metro o dia todo).

Outro problema, e que levanta obstáculos à própria mudança de mentalidades da sociedade e dos próprios julgadores, é o facto de o animal, na lei, ser uma coisa(5). Para o direito das coisas (ramo jurídico que estuda os direitos reais que incidem sobre móveis e imóveis), um animal é uma coisa móvel, e como tal, suscetível de ocupação (forma de aquisição da posse e da propriedade)(6). Parece um pouco chocante que a lei se refira ao animal da mesma forma que se refere a um carro ou um apartamento, mas a verdade é que na época em que o nosso Código Civil foi criado (1966) isso não feria a suscetibilidade de ninguém.

Para corrigir estes buracos legais, vários partidos (BE, PS e PAN) apresentaram inciativas legislativas para alterar o Código Penal e para “descoisificar” os animais no Código Civil.

As propostas do BE reconstroem o crime de “maus tratos a animais de companhia”, que passa agora a ser de “maus tratos a animais”, abrangendo condutas que posam provocar desde lesões anatómicas até à afetação grave da etnologia do animal, qualquer que ele seja.

A reincidência no crime vai ter como consequência a privação permanente da detenção do animal, retirado ao seu detentor, caso se trate de um animal de companhia.

O conceito do crime de “abandono de animais de companhia” (agora “abandono de animais”) expande-se para abranger a impossibilitação da “manifestação do reportório comportamental” do animal.

A lei nº 110/2015, de 26 de Agosto tinha já aditado um artigo ao Código Penal para permitir a aplicação de penas acessórias para os crimes de maus tratos e abandono de animais de companhia(7), mas o projeto do BE vai mais longe, alargando de 5 para 10 anos a moldura abstrata da pena acessória de privação do direito de detenção de animais de companhia, e cria a pena de “perda a favor do Estado, ou de entidade a designar por este” do animal em causa.

Durante o processo judicial, o juiz poderá atribuir, a título temporário, a detenção legal do animal a um familiar que não coabite com o arguido ou a uma associação que tenha condições para o receber.

Na lei civil, o Bloco propõe a adição de um novo subtítulo ao título II do Livro I, com a epígrafe “Dos animais”, o que é simbólico pois até agora eles estavam na parte com a epígrafe “Das coisas”.

Mas não se fica por aqui, pois vai propor que os animais deixem de ser suscetíveis de ocupação por seres humanos. A ocupação está ligada ao conceito de “res nullius”, que são as coisas sem dono, por se encontrarem abandonadas, perdidas ou escondidas ou nunca terem tido dono. Com esta alteração, não será possível, de imediato, ficar com um animal que não é nosso apenas porque foi achado (ex: ovelha perdida ou cão a viver na rua). Mas não deixa de o ser possível a outros títulos (ex: usocapião)(8). No caso de animal de companhia, este deve ser devolvido ao dono quando encontrado ou entregue a uma associação de defesa de animais, canil ou gatil municipal. No caso de outro tipo de animal, este deve ser mantido onde foi deixado, a menos que corra perigo e haja alguma alternativa. Estes aspetos terão de ser mais pormenorizadamente regulados em legislação especial.

Por último, nos processos de divórcio passa a poder haver acordo entre as partes acerca de quem vai ficar com os animais de companhia, onde deve ter em conta o bem-estar do animal e os interesses dos cônjuges e dos filhos do casal.

Estas mudanças não significam que tudo está já feito em matéria de proteção dos animais em Portugal. Continuamos a permitir os bárbaros espetáculos que são as touradas (e mesmo a legitima-las através de leis que meramente as regulam). Continuamos a permitir que o abate de cães e gatos seja a regra nos canis e gatis municipais.

Mas estes projetos, a serem aprovados, representarão sem dúvida uma evolução muito importante neste domínio.

Não devemos esquecer-nos que a mudança da lei não muda automaticamente as mentalidades. Mas se o legislador, o julgador e as organizações de defesa dos direitos dos animais cumprirem bem com o seu papel, muitas incongruências vão, mais cedo ou mais tarde, desaparecer, e a prevenção do ataque à vida e bem-estar dos animais será mais eficaz.


Imagem: Robert van Rijn – Dog kennel. Alguns direitos reservados.

Notas:

1 Art. 389º nº 1 do Código Penal e art. 8º e da Lei nº 92/95, de 12 de Setembro

2 Art. 389º nº 2 do Código Penal

3 Art. 9º e 10º da Lei nº 92/95, de 12 de Setembro

4 Art. 387º do Código Penal

5 Art. 1318º do Código Civil

6 Art. 1318º a 1323º do Código Civil

7 Art. 388º-A do Código Penal

8 Art. 1287º a 1301º do Código Civil

 

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