Lutar pelo bem-estar animal

Filipa Filipe

Nos últimos anos, temos vindo a assistir a um crescimento das preocupações com o bem-estar animal. Os limites das categorizações foram sofrendo alterações ao longo da História da Humanidade, muito por influência dos contributos da Ciência, como a Biologia, a Etologia, a Psicologia, entre outras. Desde o rompimento com o dualismo cartesiano, as descobertas dos processos cognitivos e da manifestação de sofrimento em animais, passaram a existir novos limites e novas categorias (por exemplo, animais humanos versus animais não-humanos). Um marco interessante nesta evolução, deriva dos trabalhos do “perigoso” filósofo Peter Singer1, geradores de alicerces políticos para a inculcação do movimento pelos direitos dos animais. Este contexto de mudança e inquietude tem vindo a expressar-se sob diversas formas: manifestações e movimentos sociais; constituição de associações, ONG e até de partidos políticos; criação e desenvolvimento de legislação; adopção do vegetarianismo e do veganismo; outras.

Debruçando sobre contexto Português destacam-se a ONG Animal, os partidos PAN (Pessoas, Animais e Natureza) e Bloco de Esquerda, no que à defesa do bem-estar animal diz respeito. A Animal2 existe há 21 anos e luta pela defesa dos direitos fundamentais dos animais não-humanos, através de acções de educação, protestos, denúncias e judiciais. Embora seja uma ONG Portuguesa, devido ao seu trabalho ligado à European Coalition to End Animal Experiments (Coligação Europeia para Acabar com a Experimentação Animal), Rede Internacional Anti-Tauromaquia, Plataforma LA Tortura no Es Cultura, entre outras, tem ganho uma expressão significativa também a nível internacional.

O PAN3, anteriormente denominado por Partido Pelos Animais, afirma emergir num contexto social e civilizacional de mudança, com o objectivo de tornar legal, sob a forma de partido, a sua filosofia própria muito centrada na Natureza e nos Animais. Consideram-se como paradigma alternativo e aceitam as categorias animais humanos e animais não-humanos. Como partido contribuíram para a instauração da lei da criminalização dos maus-tratos aos animais de companhia (Lei n.º 69/2014, de 29 de agosto).

O Bloco de Esquerda, embora seja mais centrado na pessoa e no trabalho, não esquece de todo as questões ecológicas e do bem-estar animal. Sobre este último, pretende reforçar o debate já existente na sociedade e, em especial, alargar as possibilidades legislativas de promoção do bem-estar-animal. Como propostas concretas, deu a conhecer: a eliminação da prática do abate de animais em canis e gatis municipais; campanha de esterilização pública de todos os animais adoptados em canis e gatis; o registo gratuito de cães nas Juntas de Freguesia; o término do financiamento público das touradas; entre outras4.

Acresce que o Grupo Parlamentar do Bloco deu agora um passo em frente na questão do bem-estar animal ao apresentar, no passado dia 9 de Maio, 3 projectos de lei. O primeiro revê o regime sancionatório aplicável aos maus-tratos a animais. Embora, considere fundamental a implementação da lei supra-citada – pelo efeito das 1330 participações que constam no Relatório Anual de Segurança Interna de 2015 – defende a necessidade de algumas alterações, de modo a responder de forma mais adequada às solicitações que a realidade animal implica.

Neste sentido, refere que a lei dos maus-tratos não deverá ser circunscrita a animais de companhia, mas deverá abranger outros animais sencientes, que também convivem com os humanos. Se estiverem confirmados os maus-tratos a animais sencientes, estes devem ser protegidos, sendo por isso retirados temporariamente ao seu detentor legal enquanto decorre o processo jurídico, para evitar repetição de maus-tratos. Devem ser incluídas na legislação, as práticas negligentes, tidas como “naturais” (como por exemplo, deixar um animal confinado a uma varanda) mas que se traduzem na perturbação da etologia do animal. Acresce, por último, o alargamento do prazo de inibição da detenção legal de animais, inicialmente 5 anos, passando a 10 anos de condenação5.

O segundo projecto de lei que altera o Código Civil baseia-se nos princípios da autonomização e da dignificação do animal, desenvolvendo linhas orientadoras para as relações humanos e animais-não humanos. Estes últimos deixam de ser “coisas” para passar a ter o seu próprio estatuto jurídico, do qual, constarão obrigações legais para com os seus detentores legais que garantam o bem-estar animal. Assim, as relações dos humanos para com os animais sencientes não humanos – que percebem o que os rodeia, reagindo de forma consciente a estímulos, como emoções positivas ou negativas – não devem causadoras de sofrimento e morte 6. Por último, com base na Declaração Universal dos Direitos dos Animais assim como no artigo 72º artigo do Código de Trabalho referente a «Protecção da segurança e saúde do menor», o Bloco de Esquerda propõe no seu terceiro projecto de lei o fim da participação de menores de 18 anos em actividades tauromáquicas profissionais ou amadoras, bem como o fim dos matadores de touros 7.

Não obstante, apesar do fortalecimento deste movimento expressivo em Portugal, em prol de uma ética animal e de desapego aos preconceitos do passado, a luta em defesa dos direitos dos animais continua. Até porque vão existindo sempre falhas ou incompletudes a nível legislativo que precisam ser revistas e adaptadas consoante diferentes realidades complexas e mutáveis, de forma a garantir a coexistência do bem-estar animal não-humano e humano.


Imagem: Bloco na manifestação da ANIMAL. Esquerda.net.

Notas:

 «Peter Singer: “Não há sentido em reduzir a pobreza nesta geração e deixar as próximas voltarem à pobreza”» in Fronteiras.com.

2Animal.org.pt

3PAN.com.pt

4«Propostas do Bloco para o bem-estar animal» in Esquerda.net

Projecto de lei: Revê o regime sancionatório aplicável aos crimes contra animais.

Projecto de lei: Altera o código civil, atribuindo um estatuto jurídico aos animais.

7 Projecto de lei: Impede a participação de menores de 18 anos em atividades tauromáquicas profissionais ou amadoras e elimina a categoria de matadores de toiros.

 

 

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