Referendar o quê?

Bruno Góis

Na democracia portuguesa, até à data de hoje, realizaram-se três referendos nacionais. Este instrumento de democracia participativa é sempre o mais democrático? Qual a matéria que urge referendar?

O referendo é o instrumento democrático que permite a aprovação/rejeição, por sufrágio universal, direto e secreto, de uma norma previamente criada e que entra em vigor em caso de aprovação. No caso português, a decisão do referendo é vinculativa quando o número de votantes é superior a 50% do eleitorado.

Em 28 de junho de 1998, realizou-se o primeiro referendo. Começámos mal (!) principalmente pela natureza da matéria em causa. A despenalização do aborto nas primeiras semanas consiste na legalização de uma decisão individual da mulher sobre o seu próprio corpo. Em 1998, esta decisão já tinha condições para ser legalizada no parlamento. No entanto, o referendo foi a via (conservadora e bem sucedida) para o impedir. A instância parlamentar tinha legitimidade e competência para regular os contornos e os limites em que essa autodeterminação é exercida. Este referendo não foi legalmente vinculativo, devido à elevada abstenção. Porém o resultado negativo impôs-se como um vínculo político.

Esse Não de 1998 tornou politicamente necessário que: uma nova decisão sobre essa matéria se impusesse pela mesma via, a via referendária. Somente a 11 de fevereiro de 2007 foi possível realizar um novo referendo que, desta vez, deu a vitória do Sim à pergunta: “Concorda com a despenalização da interrupção voluntária da gravidez, se realizada, por opção da mulher, nas 10 primeiras semanas, em estabelecimento de saúde legalmente autorizado?”. Também aqui a abstenção ultrapassou os 50%, mas o resultado teve força política e a Assembleia da República legislou em conformidade.

Depois disso, mesmo com a maioria absoluta da direita (2011-2015), o máximo retrocesso que temporariamente se impôs foi ao nível das taxas moderadoras e de um aconselhamento compulsório – que a nova maioria parlamentar já reverteu.

Além daqueles dois referendos, apenas se realizou mais um: o referendo sobre a regionalização, a 8 de novembro de 1998. A matéria era a concretização de um imperativo da Constituição de 1976: a criação de um nível de administração autárquica regional no território continental (diferente da autonomia das duas regiões insulares). Uma revisão constitucional tinha colocado a necessidade do referendo sobre o mapa e a implementação das regiões administrativas, ou seja duas perguntas. Sem um mapa de regiões administrativas que previamente tivesse um amplo consenso, estava a proposta condenada. Foi o que aconteceu com o chumbo do processo.

Tal como aconteceu com o primeiro referendo do aborto, houve propostas conservadoras publicamente aventadas (e até apresentadas por deputados da JSD) para que a coadoção e adoção por casais do mesmo sexo fosse leveda a referendo. Felizmente, neste caso, os direitos individuais (e as muitas famílias já existentes) não viram o seu reconhecimento legal submetido a uma decisão via referendo.

Há muita gente cujo ímpeto democrático-radical raramente se manifesta mas que, em tudo o que toca à emancipação das mulheres ou das minorias sexuais e das suas famílias, já vê para essas matérias uma grande necessidade de realizar um referendo.

Há agora quem queira referendar a permissão da decisão individual sobre a eutanásia. Querem, uma vez mais, impor o coletivo numa questão determinantemente individual.

Querem referendos? Fundamental é referendar, impor o coletivo da nossa democracia numa questão de autodeterminação coletiva: referendar o Tratado Orçamental, por exemplo e certamente.

O referendo sobre tratados europeus é permitido e tem até um artigo próprio na Constituição (artigo 295). É fundamental referendar os tratados europeus, estes nunca foram referendados e frequentemente colocam em causa os direitos sociais e as liberdades políticas da democracia portuguesa. Na verdade, o Tratado Orçamental nem sequer surgiu como um tratado europeu, fintou as regras do consenso inter-governamental para se impor aos povos. Trata-se agora de reverter as regras que impedem as democracias de decidir sobre os seus orçamentos, sobre que sociedade querem ser.

Quando o povo grego disse Oxi aos programas de imposição austeritária, as potências europeias assustaram-se mas foi o próprio governo grego a tranquilizá-las. Não querendo classificar o ato do governo grego como tragédia nem como farsa, a força de um referendo sobre os tratados europeus é o que precisamos para voltar a fazer história.


Imagem: cartaz do Bloco de Esquerda em 2007.
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