Reformar a lei eleitoral para o Parlamento Europeu: porquê?

Isabel Pires

Nos últimos meses tem estado a debate um tema a que tem sido dada pouca importância pública e tem passado um pouco ao lado da discussão política e na sociedade civil. Trata-se de uma proposta de alteração à lei eleitoral para o Parlamento Europeu[1]. Uma iniciativa que tem subjacente uma ideia de harmonização do processo eleitoral ao Parlamento Europeu. Se, idealmente, esta iniciativa até podia ter um propósito nobre e que leva a um aprofundamento da discussão política, tem vários problemas práticos que a desvirtuam por completo.

Em primeiro lugar, retira, na prática, representatividade de duas maneiras: propõe reduzir o número de deputados eleitos em círculos nacionais, o que prejudica particularmente a proporcionalidade na atribuição dos mandatos em países mais pequenos (como Portugal); esta redução de proporcionalidade é agravada em países cujo sistema eleitoral nacional dá, necessariamente, muito menos eurodeputados (ou zero) às forças minoritárias. O ataque ao pluralismo torna-se mais evidente quando se propõe uma generalização de um limite de teto eleitoral entre 3% e 5% (impedindo que qualquer partido com votação inferior eleja eurodeputados). Em segundo lugar, está assente numa lógica falsa de que as partidos políticos europeus se espelham, ipsis verbis, nos partidos políticos a nível nacional, obrigando a que essa indicação seja sempre presente e que seja escolhido, a priori, o candidato à Comissão Europeia.

Em terceiro lugar, está assente numa lógica que se afigura algo perversa de dar mais voz aos cidadãos europeus no Parlamento. É importante analisar esta lógica porque há alguns factos importantes e algumas desmistificações. Assim, é um facto que a abstenção para eleições europeias é, indiscutivelmente, superior à abstenção para eleições nacionais e isso é um problema grave.

Este facto denota uma falta de discussão política e pública das questões europeias e do papel que as instituições europeias nas nossas vidas. No entanto, importa também dizer que não é alterando a lei eleitoral que a participação dos cidadãos será maior ou mais próxima. Se, por um lado, os cidadãos e cidadãs têm noção da importância que as políticas europeias têm naquilo que são as políticas nacionais, por outro lado foram afastando-se cada vez mais de qualquer debate sobre as primeiras porque há uma sensação de que nada pode ser opinado porque nada pode ser mudado quando é decido na Europa.

Este sentimento leva, então, ao afastamento das eleições europeias, especificamente, mas também à falta de debate político aprofundado e interessado sobre o que podemos fazer para provocar alterações às políticas europeias. Neste caso, então, não será decisões administrativas sobre como se vota nestas eleições que vão alterar este descontentamento e desfasamento dos cidadãos pela Europa. A reversão disto só se fará pela via da política e do debate.

Por fim, importa denotar uma questão fundamental, mas que não será âmbito de análise neste artigo: praticamente todas as medidas propostas vão implicar, necessariamente e em todos os países, alterações constitucionais. Os proponentes da iniciativa sabem-no e estamos, então, perante um caso de tentativa de impor uma mudança drástica na forma como a lei fundamental de cada país é redigida. Só isto, em si, é mais um fator a acrescentar à ideia que os cidadãos e cidadãs têm de uma Europa afastada que tudo decide sozinha. A credibilidade democrática das instituições europeias não se recupera com estas reformas, as cidadãs e os cidadãos têm visto as práticas dos diretórios europeus contra as democracias dos países intervencionados. Pelo contrário, com estas reformas apenas se propõe mais centralização e menos pluralismo contra os povos da Europa.


 

Imagem: Torben Worm – European ParlimentAlguns direitos reservados.

Notas

[1] http://www.europarl.europa.eu/sides/getDoc.do?pubRef=-//EP//TEXT+REPORT+A8-2015-0286+0+DOC+XML+V0//PT Neste momento, já o Reino Unido, Suécia, Países Baixos e Polónia apresentaram pareceres fundamentos contra a proposta por não cumprir com o princípio da subsidiariedade.

 

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