E as taxas moderadoras…

Joana Pires

Quando se fala em Serviço Nacional de Saúde (SNS), há quem olhe para ele com uma visão “lucrativa” do mesmo.

O SNS é um serviço que o Estado acarreta, sendo uma demanda de que este deve ser um “meio” e não um “fim”, que promova uma população de boa saúde, em que o bem-estar social seja permanente, e assim que todos os cidadãos sejam capazes de desempenhar as suas funções em comunidade.

A criação do Serviço Nacional de Saúde deu-se em 1979[1], e previa que a prestação de cuidados de saúde a toda a população, independente das condições socioeconómicas do utente, sendo que este era financiado na totalidade pelo Estado. Isto tornava o SNS um serviço que garantia a igualdade de acesso aos cidadãos em matéria de saúde.

Contudo no VIII Governo Constitucional, governo este constituído pela coligação PSD-CDS-PPM e que tinha na altura como Primeiro-Ministro Francisco Pinto Balsemão, no artigo 17º do Decreto-Lei nº 254/82 de 29 de Junho previa a revogação do sistema existente sem criação de um meio alternativo. A direita discordava completamente da forma como o SNS era universal, geral e gratuito. Esse processo de destruição do SNS foi travado pelo Acórdão n.º 39/84 do Tribunal Constitucional.

Em torno destas discussões dá-se a II Revisão da Constituição, em 1989, durante o XI Governo, constituído também ele pelo PSD, na altura com o Primeiro-Ministro Aníbal Cavaco Silva, a proclamada “gratuitidade” do SNS passa a usar uma expressão “tendencialmente gratuito”.

Segundo a Constituição da República Portuguesa, no artigo 64º, “todos têm direito à proteção da saúde e o dever de a defender e promover”.

O Artigo 64º da Constituição, tal como outros artigos da Constituição, não estão a ser cumprido à letra, sendo quase antinómicas as alíneas do mesmo. Se por um lado é proclamado “um serviço nacional de saúde universal e geral e, tendo em conta as condições económicas e sociais dos cidadãos”, a mítica expressão “tendencialmente gratuito”, que suportava a partida que fosse mínima a contribuição do cidadão para SNS, trata-se de uma contradição, pois falamos que mesmo com a passível redução das taxas moderadoras, estas continuam elevadíssimas, sendo que o significado de “todos” terem direito à proteção da saúde, se torna dependente das condições da pessoas, de ter ou não ter dinheiro para pagar as taxas moderadoras, exames diagnóstico, cirurgias, cirurgias de ambulatório.

Como esta patente no Artº 64, o “direito à proteção da saúde” e o “assegurar o direito” tornam-se difíceis de manter quando na realidade o acesso de todos os cidadãos não é completamente independente da sua condição económica, bem pelo contrário, a medicina, quer esta seja, preventiva, curativa ou de reabilitação, impõe encargos, que não são sustentáveis pela grande parte das famílias portuguesas. Por isso o proclamado “tendencialmente gratuito” do SNS é uma fachada, pois este, ao longo dos anos, teve foi a “tendência” de ficar cada vez mais caro aos contribuintes (com o duplo pagamento: impostos + taxas moderadoras).

Prevê-se que a partir de Abril de 2016, as taxas moderadoras vão sofrer um decréscimo, baixando respetivamente 50 cêntimos e dois euros, nos centros de saúde e nas urgências. Até ao momento as taxas moderadoras situavam-se num valor de 5€ nos Centros de Saúde, passando então para um valor de 4,5€ (50 cêntimos de poupança), no plano Hospitalar, as consultas de Especialidade vão passar dos 7,5€ para os 7€ (75 cêntimos), sendo que não haverá redução do custo dos exames de diagnóstico, que em caso de necessidade ainda podem ir até um teto máximo de 25 euros. Ainda no plano hospitalar, mas nas urgências, vamos ter acesso a uma redução na média dos 2€, sendo distintos nos diversos tipos de urgência (básica, polivalente e médico-cirúrgica).

Trata-se de uma redução individual, pouco ou nada expressiva, sendo que na despesa do Estado falamos de uma redução de 35 a 40 milhões de euros, cerca de 20% a 25% de redução do valor total das taxas moderadoras.

Ainda neste panorama, falamos de quererem, embora não seja para já, isentar certos grupos de pessoas que não tenham que pagar taxas moderadoras. Tendo como exemplos quem seja referenciado pela Linha Saúde 24, pelo Centro de Saúde, detentor de uma doença aguda, e ainda dadores de sangue e bombeiros. Credibiliza e incentiva os cidadãos a recorrerem num paradigma menos de doença, e também menos centrada no hospital, a recorrer a meios alternativos competentes, aliados do SNS, que são a Linha Saúde 24, Centros de Saúde e ainda favorece quem cumpre o “dever” cívico de ser dador sanguíneo.

Pagar duplamente algo que devia ser um “direito” adquirido é o mesmo que querer matar esse “direito”. Nem tudo na sociedade deve ser visto como um negócio, e o SNS é um dos exemplos crassos em como o visar receita teve consequências anómalas no mesmo.

Os interesses privados estão a pressionar o SNS, visando a sua degradação. A lógica das taxas moderadoras, mesmo com isenções incluídas, é mesmo empurrar os utentes para os seguros privados de saúde. A criação do SNS foi um salto civilizacional conquistado pela democracia portuguesa, lutar por ele é literalmente vital.

 


 

Referências

[1] Lei nº 56/79 de 15 de Setembro

Imagem: Jasleen Kaur – StethoscopeAlguns direitos reservados.

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